O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15), por 78 votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que aumenta o limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas tributárias com a União. Como a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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